1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online AraujoShops

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço INDICAR de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrônica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrônicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A AraujoShops fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).

A AraujoShops fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela [NOME], como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela AraujoShops

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online AraujoShops estão de acordo com a Lei.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a AraujoShops não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrônico da Loja Online Calcepes houver impossibilidade de prestação de serviço, a AraujoShops não será responsável por eventuais prejuízos.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Calcepes declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Calcepes reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela AraujoShops ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela AraujoShops

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A AraujoShops garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela AraujoShops. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela AraujoShops

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela AraujoShops no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: AraujoShops

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à AraujoShops através do número de telefone ou e-mail referindo o da encomenda  , o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a AraujoShops tentará efetuar a entrega da mesma.

 

7. Devolução (Direito de Resolução)

A política de troca e devolução da loja virtual

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor regulamenta as compras realizadas pela internet ou telefone que são entregues em casa.

Em 7 dias contados do recebimento da encomenda, é possível desistir da compra. Solicitar troca ou devolução do dinheiro. Além disso, a loja virtual deverá trocar ou devolver o produto caso ele apresente defeito em até 30 dias após seu recebimento pelo cliente.

Em caso de arrependimento, o cliente é quem arca com os valores referentes ao envio. Se o produto apresentar defeito, a loja AraujoShops cobre o custo do envio.

8. Defeito de fabrico

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detectadas avarias nos   produtos o Utilizador deverá devolver o produto no prazo máximo de 30 dias consecutivos

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